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Alteração do Regime de Segurança Social dos Trabalhadores Independentes

Alteração do Regime de Segurança Social dos Trabalhadores Independentes

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 2/2018, para informar aos trabalhadores independentes das principais alterações quanto  ao regime de Segurança social que irá entrar em vigor a partir de Janeiro de 2019. Tem como objectivo informar previamente todos os interessados e dar tempo para esclarecimento de dúvidas.

Proteção Social para Trabalhadores Independentes

No dia 1 de Julho de 2018, entram em vigor as alterações à proteção social dos T.I.

O Diploma do Governo altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade foi já promulgado.

Aguardando apenas publicação, e destaca-se as seguintes:

Regime de proteção na doença

Vão passar a ter direito ao subsídio de doença a partir do 11.º dia de incapacidade.

Atualmente têm direito a partir do 31.º dia de incapacidade.

Regime de proteção na parentalidade

Os trabalhadores independentes vão passar a ter direito aos subsídios para assistência a filhos e netos doentes.

Vão passar, também, a ter direito ao subsídio para assistência em caso de nascimento de neto, correspondente a um período até 30 dias consecutivos após o nascimento de neto que resida com o beneficiário em comunhão de mesa e habitação, desde que seja filho de adolescente menor de 16 anos.

Regime de proteção no desemprego

Prazo de garantia:

  • Todos os períodos de registo de remunerações, cuja taxa contributiva contemple a proteção no desemprego, podem ser considerados, se necessário, para cumprimento do prazo de garantia, independentemente do regime de proteção social em que o beneficiário estava enquadrado aquando do desemprego.
  • Passa para 360 dias, nos 24 meses que precedem o desemprego, o prazo de garantia dos trabalhadores independentes economicamente dependentes.

Alteram-se algumas condições de acesso ao subsídio por cessação de atividade:

  • Para quem está economicamente dependentes passa a ser necessário que tenham sido considerados economicamente dependentes de entidade contratante apenas no ano civil imediatamente anterior ao da cessação do contrato de prestação de serviços.
  • Para os empresários, a percentagem do volume de faturação da atividade para apuramento da redução significativa do volume de negócios vai passar de 60% para 40% no ano relevante e nos dois anos imediatamente anteriores.

A comunicação passa a ser obrigatoriamente efetuada através do Serviço Segurança Social Direta.

No caso de ainda não se encontrar registado naquele Serviço deve aceder ao sítio da internet em www.seg-social.pt, no topo da página selecionar a opção “Segurança Social Direta” e seguir os passos indicados para obtenção da senha de acesso.

Para mais informações  consultar a Folha Informativa.

Informação retirada em Segurança Social 

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